Direito de Família - dúvidas frequentes 

O divórcio pode ser realizado de duas formas: judicial e extrajudicial.
O divórcio judicial é aquele que é promovido perante um juiz, sendo necessária a presença deadvogados e o cumprimento de determinados trâmites legais. Geralmente é realizado quando há questões mais complexas a serem resolvidas, como a partilha de bens, pensão alimentícia, guarda dos filhos, entre outros. 
Já o divórcio extrajudicial é feito em cartório, sendo uma forma mais rápida e simples derealizar a separação. No entanto, nem todos os casos podem ser resolvidos de formaextrajudicial, como por exemplo quando há filhos menores ou incapazes envolvidos.Independentemente da forma escolhida, é importante contar com o auxílio de um advogadopara orientar e garantir que todos os direitos e deveres sejam cumpridos durante o processode divórcio.

A união estável se assemelha ao regime de comunhão parcial de bens, onde os bensadquiridos durante o relacionamento são considerados comuns ao casal, enquanto os bensadquiridos antes do início da união permanecem como bens particulares de cada um. Noentanto, é importante ressaltar que existem diferenças significativas entre a união estável e ocasamento, especialmente no que diz respeito aos direitos e deveres do casal perante a lei.

A dissolução da união estável pode ser realizada de forma amigável ou litigiosa, seguindo osprocedimentos legais estabelecidos pela legislação brasileira.Para realizar a dissolução de forma amigável, é necessário que ambas as partes estejam deacordo com os termos da separação. Neste caso, é possível procurar um advogado paraauxiliar na elaboração de um acordo extrajudicial, que deve conter as regras sobre a partilhados bens, pensão alimentícia (se houver), guarda dos filhos e demais questões relacionadas àseparação. Após a elaboração do acordo, o mesmo deve ser levado a um cartório de notaspara ser lavrado e, posteriormente, homologado em juízo.Já no caso de uma dissolução litigiosa, ou seja, quando as partes não chegam a um acordosobre as questões da separação, será necessário ingressar com uma ação de divórcio najustiça, através de um advogado. Neste caso, o juiz será responsável por decidir sobre todos osaspectos da separação, como divisão de bens, guarda dos filhos, pensão alimentícia, entreoutros.É importante ressaltar que, independente do tipo de dissolução escolhido, é fundamentalcontar com o auxílio de um advogado especializado em direito de família, para garantir quetodos os direitos e deveres das partes sejam respeitados durante o processo de separação.

A principal diferença entre casamento e união estável está na forma como são oficializadosperante a lei. O casamento é uma instituição legal, formalizada por um contrato civil oureligioso, que estabelece direitos e deveres específicos para os cônjuges. Já a união estável,embora tenha seus direitos e deveres reconhecidos pela legislação, não exige uma cerimôniaespecífica para sua formalização, podendo ser estabelecida a partir da convivência contínua deum casal em uma relação de afeto e de caráter duradouro.

Além disso, a união estável costuma exigir menos formalidades para sua constituição, podendoser configurada a partir do reconhecimento de uma relação de convivência e de construção deuma vida em comum. Já o casamento, por sua vez, exige uma celebração oficial e ocumprimento de requisitos específicos estabelecidos pela legislação para sua validade.

Em termos de direitos e deveres, tanto o casamento quanto a união estável garantem aoscônjuges diversos direitos, como pensão alimentícia, partilha de bens e herança. No entanto,existem diferenças de tratamento em relação à proteção jurídica em casos de separação ou falecimento de um dos companheiros, dependendo da forma como a relação foi formalizada (casamento ou união estável).

Para solicitar pensão alimentícia para os filhos, é necessário seguir os seguintes passos:

Verificar se você tem direito: A pensão alimentícia é devida quando um dos pais não tem aguarda dos filhos e precisa contribuir com a sua manutenção. É importante lembrar que tantoo pai quanto a mãe têm responsabilidade de garantir o sustento dos filhos.

Reunir documentos: Para dar entrada na ação de pensão alimentícia, é importante reunirdocumentos que comprovem a necessidade do pedido, como comprovante de renda,despesas com os filhos, entre outros.

Advogado: É recomendável contratar um advogado especializado em direito de família para teauxiliar no processo de solicitação da pensão alimentícia. Ele irá orientar sobre os documentosnecessários, formas de comprovar a necessidade do pedido e os trâmites legais.

Ação judicial: O advogado irá entrar com uma ação judicial solicitando a pensão alimentíciapara os filhos. O pai (ou mãe) que será solicitado a pagar a pensão será citado e terá aoportunidade de se defender.

Audiência: Após a citação, será marcada uma audiência onde ambas as partes poderãoapresentar suas argumentações. Caso não haja acordo entre as partes, o juiz irá determinar ovalor da pensão a ser pago.

Pagamento: Após a decisão judicial, o pai ou mãe responsável pelo pagamento da pensãodeverá realizar o depósito mensalmente na conta indicada pelo juiz.

É importante ressaltar que a pensão alimentícia é um direito garantido por lei e tem o objetivode assegurar o bem-estar e sustento dos filhos. Se houver qualquer problema com opagamento da pensão, é possível recorrer à justiça para garantir o seu recebimento.

A pensão para os filhos no Brasil é estabelecida de acordo com a lei de alimentos, que determina que os pais têm o dever de prover o sustento, a educação e a saúde dos filhos atéque estes atinjam a maioridade. Isso significa que os pais são legalmente obrigados a fornecer uma pensão alimentícia para seus filhos, independentemente do estado civil ou da situação financeira dos progenitores.

A pensão para os filhos no Brasil pode ser solicitada por meio de ação judicial, em caso deseparação, divórcio ou rompimento da união estável dos pais. A determinação do valor dapensão alimentícia é feita levando em consideração as necessidades da criança, a capacidadefinanceira dos pais e o padrão de vida que o menor tinha antes da separação dos pais.

Após os filhos atingirem a maioridade, a pensão alimentícia pode ser mantida até os 24 anos de idade, caso estejam estudando em curso superior. Em casos de incapacidade física oumental do filho, a pensão alimentícia pode ser estendida por tempo indeterminado.

A resposta é não. A obrigação de pagar pensão alimentícia geralmente termina quando o filho completa amaioridade ou atinge a independência financeira.

No entanto, é necessário propor uma ação judicial de exoneração de alimentos. A exoneração de alimentos é o ato de uma pessoa ser dispensada da obrigação de pagaralimentos a outra pessoa. Geralmente, essa exoneração ocorre quando a pessoa que recebe osalimentos não mais necessita deles, seja por conseguir se sustentar de forma independente oupor outro motivo relevante. A exoneração de alimentos deve ser solicitada judicialmente e requer uma análise individual do caso para que seja devidamente concedida.Antes de parar de pagar a pensão de alimentos, procure a orientação de um advogado.

A ação de inventário é um procedimento jurídico que tem como objetivo fazer o levantamento e a divisão dos bens deixados por uma pessoa falecida entre seus herdeiros. Nesse processo, são relacionados todos os bens e dívidas do falecido, para que seja feita a partilha de forma justa entre os herdeiros. É um procedimento obrigatório e necessário para regularizar a situação dos bens e propriedades deixados pelo falecido.

O inventário judicial é realizado perante o Poder Judiciário, por meio de um processo judicial,com a participação de um juiz responsável por homologar o inventário. Já o inventário extrajudicial é feito em cartório, por meio de um tabelião de notas, sem a necessidade de processo judicial, desde que preenchidos determinados requisitos legais.
No inventário judicial, o processo pode demorar mais tempo para ser concluído devido às formalidades e trâmites legais envolvidos, podendo gerar mais gastos com honorários de advogados, taxas judiciais, custas processuais, entre outros. Já no inventário extrajudicial, o procedimento é mais simples, rápido e econômico, sendo mais recomendado quando não há conflitos entre os herdeiros e quando o falecido não deixou testamento.
Além disso, o inventário judicial é obrigatório em casos de menores de idade ou incapazes como herdeiros, ou se houver discordância entre os herdeiros, enquanto o inventário extrajudicial só pode ser feito em casos de consenso entre as partes e observância das demais exigências legais.